80/1944, de 23.11.1944
Número do Parecer
80/1944, de 23.11.1944
Data do Parecer
23-11-1944
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Obras Públicas e Comunicações
Relator
LOPES NAVARRO
Descritores
CASO DE FORÇA MAIOR
COMPANHIA PORTUGUESA DOS CAMINHOS DE FERRO
CORRESPONDENCIA
RESPONSABILIDADE CIVIL
COMPANHIA PORTUGUESA DOS CAMINHOS DE FERRO
CORRESPONDENCIA
RESPONSABILIDADE CIVIL
Conclusões
A Companhia Portuguesa dos Caminhos de Ferro não e responsavel pela perda da correspondencia e, consequentemente, responsabilidade alguma pode ser atribuida a Administração Geral dos Correios portugueses.
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Referências Complementares
DIR CIV * DIR OBG * RESP CIV / DIR ECON * DIR TRANSP.*****
CONV POSTAL UNIVERSAL BUENOS AIRES 1929/05/27 ART56 ART57
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