50/1945, de 21.06.1945

Número do Parecer
50/1945, de 21.06.1945
Data do Parecer
21-06-1945
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
EMILIO SALGUEIRO
Descritores
HIPOTECA
REGISTO
RECURSO HIERARQUICO
###
Legislação
CPC39 ART1082 ART1086 ART1087.
Referências Complementares
DIR PROC CIV / DIR CIV * DIR OBG * CONTRATOS.
CAPTCHA
Resuelva este simple problema matemático y escriba la solución; por ejemplo: Para 1+3, escriba 4.
Esta pregunta es para comprobar si usted es un visitante humano y prevenir envíos de spam automatizado.