63/1946, de 11.07.1946
Número do Parecer
63/1946, de 11.07.1946
Data do Parecer
11-07-1946
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério do Interior
Relator
CANCELA DE ABREU
Descritores
PEDITORIO
GOVERNADOR CIVIL
RIFA
TOMBOLA
SORTEIO
SUBSCRIÇÃO DE BENEFICIENCIA
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GOVERNADOR CIVIL
RIFA
TOMBOLA
SORTEIO
SUBSCRIÇÃO DE BENEFICIENCIA
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Legislação
D 24902 DE 1935/01/10 ART8.
CADM36 ART51 N6.
CADM40 ART408 N6.
CADM36 ART51 N6.
CADM40 ART408 N6.
Referências Complementares
DIR ADM.