65/1946, de 20.06.1946
Número do Parecer
65/1946, de 20.06.1946
Data do Parecer
20-06-1946
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
FRANCISCO CAEIRO
Descritores
ALFÂNDEGA
REFORMA ADUANEIRA
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
PARECER
AUDITORIA JURÍDICA
REFORMA ADUANEIRA
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
PARECER
AUDITORIA JURÍDICA
Legislação
REFORMA ADUANEIRA APROVADA PELO DL 31665 DE 1945/11/22 ART39 PAR1.
DL 35389 DE 1945/12/22 ART7.
DL 35389 DE 1945/12/22 ART7.
Referências Complementares
DIR JUDIC / DIR ADUAN.