69/1946, de 01.08.1946
Número do Parecer
69/1946, de 01.08.1946
Data do Parecer
01-08-1946
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
EMILIO SALGUEIRO
Descritores
REGIME DE BENS
CASAMENTO
IMOVEL
REGISTO PREDIAL
ALIENAÇÃO
DOAÇÃO
IMPOSTO DE SISA
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CASAMENTO
IMOVEL
REGISTO PREDIAL
ALIENAÇÃO
DOAÇÃO
IMPOSTO DE SISA
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Legislação
RGU DE 1899/12/23 ART30 ART50 ART70.
CCIV867 ART1191 PAR2.
CCIV867 ART1191 PAR2.
Jurisprudência
DECISÃO CONSELHO SUPERIOR JUDICIARIO IN BOMJ ANO1 PAG198.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR FAM / DIR FISC / DIR REG NOT.