14/1947, de 13.03.1947

Número do Parecer
14/1947, de 13.03.1947
Data do Parecer
13-03-1947
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
JOSE OSORIO
Descritores
VETERINARIO
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Legislação
CP886 ART188 ART241 ART242 ART250 ART482.
CPP29 ART16.
DL 35007 DE 1945/10/13 ART1 ART2.
D 32171 DE 1942/07/29 ART17.
Referências Complementares
DIR ADM.
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