27/1947, de 24.07.1947
Número do Parecer
27/1947, de 24.07.1947
Data do Parecer
24-07-1947
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer Complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
PIRES DA CRUZ
Descritores
AQUISIÇÃO
PRESCRIÇÃO
PRESCRIÇÃO
Conclusões
1 - Os documentos juntos pela administração da Fundação da Casa de Bragança provam, inequivocamente, que os terrenos conhecidos por Dunas de Fão ou Dunas de Espozende foram, em certo momento, propriedade da Casa de Bragança;
2 - São, porem, os referidos documentos insuficientes para a demonstração de que esses terrenos eram ainda propriedade da Casa de Bragança a data do Decreto de 1 de Agosto de 1942, que os sujeitou ao regime florestal parcial;
3 - Atenta a natureza dos bens, os actos invocados e o tempo decorrido, e possivel que se tenha verificado a prescrição alegada pela Camara Municipal de Espozende;
4 - Em vista dos principios reguladores da prescrição, que não opera de direito mas so depois de julgada pelos tribunais, a definição dos direitos da Fundação da Casa de Bragança aos terrenos em causa, a data do Decreto de 1 de Agosto de 1942, so com intervenção dos tribunais pode ser legal e convenientemente feita.
2 - São, porem, os referidos documentos insuficientes para a demonstração de que esses terrenos eram ainda propriedade da Casa de Bragança a data do Decreto de 1 de Agosto de 1942, que os sujeitou ao regime florestal parcial;
3 - Atenta a natureza dos bens, os actos invocados e o tempo decorrido, e possivel que se tenha verificado a prescrição alegada pela Camara Municipal de Espozende;
4 - Em vista dos principios reguladores da prescrição, que não opera de direito mas so depois de julgada pelos tribunais, a definição dos direitos da Fundação da Casa de Bragança aos terrenos em causa, a data do Decreto de 1 de Agosto de 1942, so com intervenção dos tribunais pode ser legal e convenientemente feita.
Legislação
CCIV867 ART2425 ART2433.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR REAIS.