65/1947, de 30.10.1947
Número do Parecer
65/1947, de 30.10.1947
Data do Parecer
30-10-1947
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Guerra
Relator
PIRES DA CRUZ
Descritores
MILITAR
CASAMENTO
ANULAÇÃO
IMPEDIMENTO
DIVÓRCIO
CASAMENTO
ANULAÇÃO
IMPEDIMENTO
DIVÓRCIO
Legislação
D 31107 DE 1941/01/18 ART3 ART4 ART10 ART24.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC / DIR CIV * DIR FAM.