70/1947, de 27.11.1947
Número do Parecer
70/1947, de 27.11.1947
Data do Parecer
27-11-1947
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Educação Nacional
Relator
PIRES DA CRUZ
Descritores
PROFESSOR
ENSINO LICEAL
RELIGIÃO E MORAL CATÓLICA
ENSINO LICEAL
RELIGIÃO E MORAL CATÓLICA
Conclusões
Em conclusão emite-se parecer no sentido de a indicação da autoridade eclesiastica diocesana dos professores da disciplina de Religião e Moral não poder recair em professores dos quadros aprovados por lei.
Legislação
D 36508 DE 1947/09/17 ART87 N2.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC.