2/1948, de 29.01.1948
Número do Parecer
2/1948, de 29.01.1948
Data do Parecer
29-01-1948
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
PIRES DA CRUZ
Descritores
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
CALCULO DA PENSÃO
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APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
CALCULO DA PENSÃO
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Legislação
DL 36610 DE 1947/11/24 ART7.
DL 32691 DE 1943/02/20 ART4 PAR1.
D 16669 DE 1929/03/27 ART5 PAR2.
DL 32691 DE 1943/02/20 ART4 PAR1.
D 16669 DE 1929/03/27 ART5 PAR2.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.