39/1948, de 27.05.1948
Número do Parecer
39/1948, de 27.05.1948
Data do Parecer
27-05-1948
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
PIRES DA CRUZ
Descritores
AGENCIA DE VIAGENS
CONTRATO DE AGENCIA
PASSAPORTE
EMIGRAÇÃO
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CONTRATO DE AGENCIA
PASSAPORTE
EMIGRAÇÃO
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Legislação
D 5624 DE 1919/05/10
DL 36558 DE 1947/10/28 ART25.
DL 36558 DE 1947/10/28 ART25.
Referências Complementares
DIR ADM / DIR CIV * DIR OBG * CONTRATOS.