42/1948, de 17.06.1948
Número do Parecer
42/1948, de 17.06.1948
Data do Parecer
17-06-1948
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
VITOR FAVEIRO
Descritores
MONTEPIO DOS SERVIDORES DO ESTADO
QUOTA
REEMBOLSO
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QUOTA
REEMBOLSO
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Legislação
DL 24046 DE 1934/06/21 ART1 ART23 ART26 PARUNICO ART28 ART31.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.