50/1948, de 15.07.1948
Número do Parecer
50/1948, de 15.07.1948
Data do Parecer
15-07-1948
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
VITOR FAVEIRO
Descritores
SOLICITADOR
TRANSFERÊNCIA
QUADRO METROPOLITANO
QUADRO ULTRAMARINO
TRANSFERÊNCIA
QUADRO METROPOLITANO
QUADRO ULTRAMARINO
Legislação
EJ44 ART644 ART628 ART516 ART650.
D 23914 DE 1934/05/26 ART9 ART1 ART11.
EJ28 ART798 ART783.
D 22779 DE 1933/06/29.
D 35777 DE 1946/08/01.
D 23914 DE 1934/05/26 ART9 ART1 ART11.
EJ28 ART798 ART783.
D 22779 DE 1933/06/29.
D 35777 DE 1946/08/01.
Referências Complementares
DIR JUDIC.