57/1948, de 02.09.1948

57/1948, de 02.09.1948

02-09-1948

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Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministério das Colónias

PIRES DA CRUZ

ESCOLA SUPERIOR COLONIAL
PROFESSOR
NOMEAÇÃO

De tudo o que se deixa dito resulta que, como se conclue, as nomeações feitas ao abrigo do disposto no paragrafo 2 do artigo 61 do Decreto-Lei n 35885 estão sujeitas ao regime previsto no artigo 126, paragrafos 2 e 3 da Carta Organica do Imperio, visto não existir preceito legal que as subtraia do ambito de aplicação do referido regime.
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DL 35885 DE 1946/09/30 ART61 PAR2.
D 26180 DE 1936/01/07 ART29 PAR2.
DL 23228 DE 1933/11/15 ART126 PAR2 PAR3.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.