107/1949, de 22.12.1949

107/1949, de 22.12.1949

22-12-1949

1

Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministério das Finanças

VITOR FAVEIRO

APOSENTAÇÃO
APOSENTAÇÃO OBRIGATORIA
TEMPO DE SERVIÇO
CERTIDÃO
ONUS DA PROVA
REINTEGRAÇÃO
PRAZO

Formula-se, assim, o parecer de que, nos casos em que a lei estabeleça um prazo para o interessado requerer a contagem do tempo de serviço, sem qualquer exigencia sobre a produção de prova, esta pode ser produzida ate ao despacho que ordene a contagem.
O recurso merece, assim, provimento.
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D 16669 DE 1929/03/27 ART31.
CRP29 ART114 ART129 ART317.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.