29/1950, de 20.07.1950
Número do Parecer
29/1950, de 20.07.1950
Data do Parecer
20-07-1950
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Colónias
Relator
MIGUEL CAEIRO
Descritores
CARGO DE CHEFIA
NOMEAÇÃO
SUBSTITUIÇÃO
NOMEAÇÃO
SUBSTITUIÇÃO
Conclusões
A nomeação de substituto do director dos serviços de Fazenda e Contabilidade de Angola e Moçambique deve ser feita com inteira observancia do artigo 10 do Decreto-Lei n 37693, de 29 de Dezembro de 1949, visto o artigo 5 e seu paragrafo 1 do Decreto n 16589, de 9 de Março de 1929, se encontrar tacitamente derrogado na parte respeitante a essa substituição.
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Legislação
D 16589 DE 1929/03/09 ART5.
DL 37693 DE 1949/12/29 ART10.
DL 37693 DE 1949/12/29 ART10.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.