37/1950, de 06.07.1950
Número do Parecer
37/1950, de 06.07.1950
Data do Parecer
06-07-1950
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministro da Coesão Territorial
Relator
PIRES DA CRUZ
Descritores
SERVIÇO AUTÓNOMO
INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Conclusões
O Fundo das Casas Economicas não constitue um serviço autonomo.
Legislação
DL 23052 DE 1933/09/23.
DL 37268 DE 1948/12/31.
DL 37268 DE 1948/12/31.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.