63/1950, de 06.07.1950
Número do Parecer
63/1950, de 06.07.1950
Data do Parecer
06-07-1950
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MIGUEL CAEIRO
Descritores
COFRE GERAL DOS TRIBUNAIS
IMPOSTO DE JUSTIÇA
TRIBUNAL MARITIMO
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IMPOSTO DE JUSTIÇA
TRIBUNAL MARITIMO
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Legislação
DL 33252 DE 1943/11/20.
Referências Complementares
DIR ADM / DIR JUDIC.