17/1951, de 25.04.1951
Número do Parecer
17/1951, de 25.04.1951
Data de Assinatura
25-04-1951
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
VITOR FAVEIRO
Descritores
AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE
FILHO
CIDADÃO NACIONAL
PERFILHAÇÃO
NASCIMENTO
FILHO ILEGITIMO
ESTRANGEIRO
FILHO
CIDADÃO NACIONAL
PERFILHAÇÃO
NASCIMENTO
FILHO ILEGITIMO
ESTRANGEIRO
Legislação
CCIV867 ART18 N3 N5.
D 2 DE 1910/12/25 ART31 ART46.
D 2 DE 1910/12/25 ART31 ART46.
Referências Complementares
DIR CIV / DIR PERSON.