61/1951, de 20.12.1951

Número do Parecer
61/1951, de 20.12.1951
Data do Parecer
20-12-1951
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
VERA JARDIM
Descritores
EXECUÇÃO FISCAL
CONTA DE PROCESSO
CUSTAS
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Legislação
DL 24882 1935/01/09 ART1 PAR1.
CCJ40.
Referências Complementares
DIR FISC * CONTENC FISC.
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