66/1951, de 08.08.1951
Número do Parecer
66/1951, de 08.08.1951
Data do Parecer
08-08-1951
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
VITOR FAVEIRO
Descritores
SERVIDÃO
IMPOSTO DE SISA
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IMPOSTO DE SISA
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Legislação
CCIV867 ART2189.
RGU DE 1899/12/23 ART16 N3.
RGU DE 1899/12/23 ART16 N3.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR REAIS / DIR FISC.