86/1951, de 18.10.1951

86/1951, de 18.10.1951

18-10-1951

1

Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministério da Agricultura e Pescas

VITOR FAVEIRO

ACTO ADMINISTRATIVO
ANULAÇÃO
PENA DISCIPLINAR
EXECUÇÃO DE SENTENÇA ADMINISTRATIVA
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
REINTEGRAÇÃO

A Procuradoria Geral da Republica formula, assim, o parecer de que a anulação contenciosa do despacho que aplicou ao funcionario a pena de inactividade implica a anulação dos actos administrativos praticados a sombra dos efeitos da mesma pena, tendo assim a Administração o dever de o reintegrar no lugar de que foi afastado.

EDF43 ART13 ART59 ART69 ART70 PAR4.
D 19243 DE 1931/01/16 ART33.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DIS FUNC.