87/1951, de 31.10.1951
Número do Parecer
87/1951, de 31.10.1951
Data do Parecer
31-10-1951
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério do Exército
Relator
VERA JARDIM
Descritores
SERVIÇO MILITAR
INCORPORAÇÃO NO SERVIÇO MILITAR
RECRUTAMENTO
INCORPORAÇÃO NO SERVIÇO MILITAR
RECRUTAMENTO
Conclusões
A disposição do paragrafo 1 do artigo 112 do Decreto de 15 de Maio de 1925 encontra-se em pleno vigor, pois não foi revogada nem expressa, nem tacitamente.
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Legislação
L DE RECRUTAMENTO MILITAR DE 1911/03/02 ART10 ART11 ART25 ART52.
L 1961 DE 1937/09/01 ART42.
D 10767 DE 1925/05/15 ART112.
L 1961 DE 1937/09/01 ART42.
D 10767 DE 1925/05/15 ART112.
Referências Complementares
DIR MIL.