116/1951, de 14.02.1952
Número do Parecer
116/1951, de 14.02.1952
Data do Parecer
14-02-1952
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministra da Coesão Territorial
Relator
FURTADO DOS SANTOS
Descritores
PROCESSO DISCIPLINAR
REVISÃO
REVISÃO
Conclusões
A apreciação do pedido de revisão disciplinar do ex-Chefe de Repartição de Obras de uma Camara Municipal pertence ao corpo administrativo nos termos conjugados dos artigos 614 e 572, n 1, do Codigo Administrativo.
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Legislação
CADM40 ART575 N2 ART558.
D 31095 DE 1940/12/31.
DL 32659 DE 1943/02/09 ART81 N3.
D 31095 DE 1940/12/31.
DL 32659 DE 1943/02/09 ART81 N3.
Jurisprudência
AC STA DE 1941/07/03 IN DG IIS DE 1940/10/08.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC.