82/1952, de 30.10.1952
Número do Parecer
82/1952, de 30.10.1952
Data do Parecer
30-10-1952
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Comunicações
Relator
FURTADO DOS SANTOS
Descritores
COBRANÇA
TRANSGRESSÃO
REVOGAÇÃO DA LEI
MULTA
TRANSGRESSÃO
REVOGAÇÃO DA LEI
MULTA
Conclusões
O artigo 15 da Lei n 1955, de 17 de Maio de 1937, derrogou o artigo 148 do Codigo da Estrada (Decreto n 18406) apenas na parte incompativel, ou seja naquela que respeita a cobrança de multas por transgressões de quaisquer diplomas sobre viação automovel.
###
###
Legislação
CE30 ART148.
L 1955 DE 1937/05/17 ART11.
L 1955 DE 1937/05/17 ART11.
Referências Complementares
DIR PROC PENAL / DIR ECON * DIR TRANSP * DIR RODOV.