39/1953, de 16.06.1953
Número do Parecer
39/1953, de 16.06.1953
Data de Assinatura
16-06-1953
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
VERA JARDIM
Descritores
CASAMENTO CATOLICO
DISSOLUÇÃO
DIVORCIO
SENTENÇA
INEXISTENCIA JURIDICA
MINISTERIO PUBLICO
LEGITIMIDADE
DISSOLUÇÃO
DIVORCIO
SENTENÇA
INEXISTENCIA JURIDICA
MINISTERIO PUBLICO
LEGITIMIDADE
Legislação
CPC39 ART771 N3.
D DE 1910/11/03 ART4 N5.
D DE 1910/11/03 ART4 N5.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR FAM / DIR PROC CIV.*****
CONC PT VA DE 1940/05/07
CONC PT VA DE 1940/05/07