6/1954, de 28.01.1954

6/1954, de 28.01.1954

28-01-1954

1

Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministério da Justiça

ARALA CHAVES

ILÍCITO DISCIPLINAR CORPORATIVO
CORPORATIVISMO
ORGANISMO CORPORATIVO
NORMA CORPORATIVA

As infracções que tenham por conteudo a violação de disposições de Portarias do Ministerio da Economia emitidas nos termos do artigo 10 do Decreto n 34345, de 28 de Dezembro de 1944, constituem ilicitos disciplinares corporativos, sendo punidas nos termos dos artigos 43 e 44 do Decreto n 29494, de 22 de Março de 1939.

D 29494 DE 1939/03/22 ART43 ART44.
D 34345 DE 1944/12/28 ART10.

DIR CORP.