71/1954, de 10.03.1955
Número do Parecer
71/1954, de 10.03.1955
Data do Parecer
10-03-1955
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
MIGUEL CAEIRO
Descritores
APOSENTAÇÃO
TEMPO DE SERVIÇO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
CORPO ADMINISTRATIVO
ASSALARIADO
TEMPO DE SERVIÇO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
CORPO ADMINISTRATIVO
ASSALARIADO
Conclusões
O recurso merece provimento, mas apenas quanto ao periodo de serviço compreendido entre 1 de Janeiro de 1928 e 28 de Fevereiro de 1942.
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Legislação
CADM896 ART374.
CADM40 ART176 PARUNICO ART662.
D 14812 DE 1927/12/31 ART21.
D 16669 DE 1929/03/27 ART19.
DL 27424 DE 1936/02/31 ART29.
DL 26503 DE 1936/04/06 ART15.
DL 31095 DE 1940/12/31 ART7 ART11.
DL 31672 DE 1941/11/22 ART6.
DL 32691 DE 1943/02/20 ART7 ART15.
DL 33540 DE 1944/02/21 ART1 ART3.
DL 36610 DE 1947/11/24 ART11.
CADM40 ART176 PARUNICO ART662.
D 14812 DE 1927/12/31 ART21.
D 16669 DE 1929/03/27 ART19.
DL 27424 DE 1936/02/31 ART29.
DL 26503 DE 1936/04/06 ART15.
DL 31095 DE 1940/12/31 ART7 ART11.
DL 31672 DE 1941/11/22 ART6.
DL 32691 DE 1943/02/20 ART7 ART15.
DL 33540 DE 1944/02/21 ART1 ART3.
DL 36610 DE 1947/11/24 ART11.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.