11/1955, de 12.05.1955
Número do Parecer
11/1955, de 12.05.1955
Data do Parecer
12-05-1955
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MIGUEL CAEIRO
Descritores
NACIONALIDADE
NATURALIZAÇÃO
PERDA DA NACIONALIDADE
REAQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE
NATURALIZAÇÃO
PERDA DA NACIONALIDADE
REAQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE
Conclusões
Perde a nacionalidade portuguesa o cidadão naturalizado portugues que readquirir voluntariamente a nacionalidade de origem.
Legislação
CCIV867 ART18 N7.
Referências Complementares
DIR CIV / DIR PERSON.*****
L 818 BR 1949/09/18.
L 818 BR 1949/09/18.