80/1955, de 28.07.1956
Número do Parecer
80/1955, de 28.07.1956
Data de Assinatura
28-07-1956
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
TAVARES DE OLIVEIRA
Descritores
CONCURSO PUBLICO
RETRATAÇÃO
FORNECIMENTO
DEPOSITO DE GARANTIA
INDEMNIZAÇÃO
PROPOSTA
RETRATAÇÃO
FORNECIMENTO
DEPOSITO DE GARANTIA
INDEMNIZAÇÃO
PROPOSTA
Conclusões
1 - O adjudicatario de fornecimentos as Cadeias Civis Centrais de Lisboa que, depois de efectuar o deposito de garantia definitiva, se recusa sem justa causa a assinar o contrato, fica adstrito a indemnizar as Cadeias pelo excesso de despesa ou aumento de preços resultantes da retratação da sua proposta;
2 - Pela indemnização responde, antes de mais, o deposito efectuado, não ficando extinta a responsabilidade do adjudicatario se o montante do deposito não cobrir o excesso de despesa e aumento de preços verificados.
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2 - Pela indemnização responde, antes de mais, o deposito efectuado, não ficando extinta a responsabilidade do adjudicatario se o montante do deposito não cobrir o excesso de despesa e aumento de preços verificados.
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Legislação
D DE 1906/05/09 ART29 PAR3 ART50 ART62 ART68.
PORT 7702 DE 1933/10/24 ART32 PAR2.
PORT 7702 DE 1933/10/24 ART32 PAR2.
Referências Complementares
DIR ADM.