52/1956, de 31.10.1957

52/1956, de 31.10.1957

31-10-1957

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Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministério das Finanças

TAVARES DE ALMEIDA

PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
DEPOSITÁRIO JUDICIAL
RETRIBUIÇÃO
REMUNERAÇÃO

Segundo o direito constituido, quando o produto da liquidação dos bens apreendidos em execução fiscal não seja suficiente para reembolsar o depositario judicial das despesas feitas, não e o Estado responsavel pelo seu pagamento extra processual.

CCIV867 ART1431.
CPC39 ART464 ART524 ART838 ART839 ART844.
CCJ40 ART1 ART49 ART53.
CODIGO DAS EXECUÇÕES FISCAIS ART46 PAR1 ART60 ART81 APROVADO PELO D 82 DE 1913/08/23.

DIR FISC * CONTENC FISC.