79/1956, de 20.03.1957
Número do Parecer
79/1956, de 20.03.1957
Data de Assinatura
20-03-1957
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
JOSE OSORIO
Descritores
AMNISTIA
PERDÃO
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PERDÃO
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Legislação
DL 39187 DE 1953/04/25.
DL 40184 DE 1955/06/03.
DL 40184 DE 1955/06/03.
Jurisprudência
AC STJ DE 1955/07/20 IN BMJ 50 PAG267.
Referências Complementares
DIR CRIM.