51/1957, de 20.03.1958
Número do Parecer
51/1957, de 20.03.1958
Data do Parecer
20-03-1958
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Economia
Relator
MIGUEL CAEIRO
Descritores
ORGANISMO CORPORATIVO
PREÇO
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
COMPETÊNCIA DISCIPLINAR
GRÉMIO NACIONAL DAS FARMÁCIAS
MEDICAMENTO
PREÇO
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
COMPETÊNCIA DISCIPLINAR
GRÉMIO NACIONAL DAS FARMÁCIAS
MEDICAMENTO
Conclusões
O Gremio Nacional das Farmacias tem competencia para aplicar sanções disciplinares pela venda de medicamentos por preço inferior ao legalmente fixado.
Legislação
D 30270 DE 1940/01/12 ART4 ART5.
DL 41204 DE 1957/07/24 ART46 ART47 ART48 ART51.
DL 24715 DE 1934/12/03 ART9 ART10.
PORT 14064 DE 1952/08/26 ART1.
DL 41204 DE 1957/07/24 ART46 ART47 ART48 ART51.
DL 24715 DE 1934/12/03 ART9 ART10.
PORT 14064 DE 1952/08/26 ART1.
Referências Complementares
DIR CORP.