108/1958, de 11.10.1958
Número do Parecer
108/1958, de 11.10.1958
Data de Assinatura
11-10-1958
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
FURTADO DOS SANTOS
Descritores
FLAGRANTE DELITO
PRISÃO
PRISÃO SEM CULPA FORMADA
PRISÃO
PRISÃO SEM CULPA FORMADA
Conclusões
A GNR procedeu com respeito pelas disposições legais vigentes e pela correspondente doutrina superiormente recomendada, devendo manter o mesmo procedimento em casos identicos futuros.
Legislação
CP886 ART182 ART186 N3 ART188.
CPP29 ART250 ART254.
DL 35042 DE 1945/10/20 ART4.
D 8435 DE 1922/10/21 ART64.
CPP29 ART250 ART254.
DL 35042 DE 1945/10/20 ART4.
D 8435 DE 1922/10/21 ART64.
Referências Complementares
DIR PROC PENAL.