76/1960, de 10.08.1960
Número do Parecer
76/1960, de 10.08.1960
Data de Assinatura
10-08-1960
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MIGUEL CAEIRO
Descritores
PREDIO URBANO
ACTUALIZAÇÃO DE RENDA
ARRENDAMENTO URBANO
AVALIAÇÃO FISCAL
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO FISCAL
RECURSO
ACTUALIZAÇÃO DE RENDA
ARRENDAMENTO URBANO
AVALIAÇÃO FISCAL
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO FISCAL
RECURSO
Legislação
DL 37021 DE 1948/08/21 ALTERADO PELO D 37784 DE 1950/03/14 ART10 ART13 ART15.
Jurisprudência
AC STJ DE 1957/06/11 IN BMJ 68 PAG571.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR OBG * CONTRATOS / DIR FISC.