97/1960, de 12.01.1961
Número do Parecer
97/1960, de 12.01.1961
Data de Assinatura
12-01-1961
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MIGUEL CAEIRO
Descritores
CASAMENTO
CONSENTIMENTO
REGISTO
REPRESENTAÇÃO
CASAMENTO POR PROCURAÇÃO
IDADE NUBIL
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CONSENTIMENTO
REGISTO
REPRESENTAÇÃO
CASAMENTO POR PROCURAÇÃO
IDADE NUBIL
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Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS / DIR CIV * DIR FAM.*****
CONV PROJECTADA PELO SG DA ONU SOBRE IDADE CONSENTIMENTO E REGISTO DE CASAMENTOS
REC PROJECTADA PELO SG DA ONU SOBRE IDADE CONSENTIMENTO E REGISTO DE CASAMENTOS
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