105/1960, de 12.01.1961
Número do Parecer
105/1960, de 12.01.1961
Data do Parecer
12-01-1961
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Saúde e Assistência
Relator
SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores
DOENÇA INFECCIOSA
FUNCIONARIO PUBLICO
DIREITOS DE PERSONALIDADE
INTEGRIDADE FISICA
ACIDENTE DE TRABALHO
RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR
CONSENTIMENTO
RECUSA
INTERVENÇÃO CIRURGICA
FUNCIONARIO PUBLICO
DIREITOS DE PERSONALIDADE
INTEGRIDADE FISICA
ACIDENTE DE TRABALHO
RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR
CONSENTIMENTO
RECUSA
INTERVENÇÃO CIRURGICA
Conclusões
Não incorre em responsabilidade disciplinar o serventuario civil do Estado ou das autarquias locais, sob o regime de assistencia na tuberculose, que recusa submeter-se a uma intervenção cirurgica que lhe tenha sido prescrita.
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Legislação
DL 38523 DE 1951/11/23 ART18 PAR3.
L 1942 DE 1936/07/27 ART25 N2.
CONST33 ART8 N1 N8 N19.
CCIV867 ART359 ART360 ART361 ART368.
DL 40651 DE 1956/06/21 ART77.
DL 40365 DE 1955/10/29 ART9 ART13 ART14 ART18.
D 27649 DE 1937/04/12 ART15 ART22.
L 1942 DE 1936/07/27 ART25 N2.
CONST33 ART8 N1 N8 N19.
CCIV867 ART359 ART360 ART361 ART368.
DL 40651 DE 1956/06/21 ART77.
DL 40365 DE 1955/10/29 ART9 ART13 ART14 ART18.
D 27649 DE 1937/04/12 ART15 ART22.
Referências Complementares
DIR CONST * DIR FUND.