41/1961, de 05.02.1962
Número do Parecer
41/1961, de 05.02.1962
Data de Assinatura
05-02-1962
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores
CAMARA MUNICIPAL
EDIFICIO ESCOLAR
PATRIMONIO MUNICIPAL
TERRENO
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EDIFICIO ESCOLAR
PATRIMONIO MUNICIPAL
TERRENO
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Legislação
L 1969 DE 1938/05/20 BVII.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL.