64/1961, de 21.10.1961
Número do Parecer
64/1961, de 21.10.1961
Data de Assinatura
21-10-1961
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
CAMPOS COSTA
Descritores
PROSTITUIÇÃO
MENOR
PROTECÇÃO DE MENORES
MENOR
PROTECÇÃO DE MENORES
Conclusões
Pelo exposto, permito-me sugerir que o trabalho referente a prostituição seja remetido as comissões incumbidas de elaborar o novo Codigo Penal e a reforma da legislação de menores, a fim de o terem em consideração, na devida oportunidade.
###
###
Legislação
CP886 ART71 ART405.
Referências Complementares
DIR CRIM / DIR MENORES.