17/1962, de 10.05.1962
Número do Parecer
17/1962, de 10.05.1962
Data do Parecer
10-05-1962
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
CAMPOS COSTA
Descritores
BIGAMIA
CASAMENTO CATOLICO
TRANSCRIÇÃO
CASAMENTO CATOLICO
TRANSCRIÇÃO
Conclusões
Feita a apreciação dos elementos posteriores ao parecer da Procuradoria Geral n 23/54, e de manter a doutrina nele firmada.
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Legislação
CRC58 ART158 ART217.
Referências Complementares
DIR CRIM.