52/1963, de 14.11.1963

52/1963, de 14.11.1963

14-11-1963

1

Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministério do Interior

COSTA AROSO

CONCURSO DE HABILITAÇÃO
CONTRATO DE PROVIMENTO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
SERVIÇO MILITAR
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
PROVIMENTO

O individuo em serviço militar obrigatorio no Ultramar que, por este motivo não pode, no dominio do Decreto-Lei n 39497, de 31 de Dezembro de 1953 (artigo 72), celebrar contrato de provimento para escriturario de 2 classe da Policia de Segurança Publica, ja não pode celebra-lo no dominio do Decreto-Lei n 44447, de 4 de Julho de 1962 (artigo 20), se não possuir o 2 ciclo liceal ou equivalente, não obstante ter sido aprovado em anterior concurso de habilitação - ainda que, porventura, este fosse obrigatorio, que não e - pelo menos quando, no dominio do diploma primeiramente indicado, não foi praticado qualquer acto previo com valor de designação ou escolha para aquele cargo.

DL 44447 DE 1962/07/04.
DL 39497 DE 1953/12/31 ART72.
DL 26898 DE 1936/08/19 ARTUNICO.
DL 22257 DE 1933/03/29 ART12.
DL 32679 DE 1943/02/20 ART1 ART2.

AC STA DE 1947/03/12 IN COL AC IX PAG162.
AC STA DE 1963/02/14 IN AD ANO2 PAG729.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.