52/1964, de 28.01.1965
Número do Parecer
52/1964, de 28.01.1965
Data do Parecer
28-01-1965
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Agricultura e Pescas
Relator
SAMPAIO DA NOVOA
Descritores
ADMISSÃO
DIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS AGRICOLAS
CONCURSO
RECURSO HIERARQUICO
FORMALIDADE
DOCUMENTO
PODER DISCRICIONARIO
PROVA
DIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS AGRICOLAS
CONCURSO
RECURSO HIERARQUICO
FORMALIDADE
DOCUMENTO
PODER DISCRICIONARIO
PROVA
Conclusões
O recurso das deliberações dos juris dos concursos de admissões e promoções do pessoal dos quadros da Direcção Geral dos Serviços Agricolas so pode ter por objecto a apreciação da regularidade formal, e não tambem o juizo formulado pelo juri.
Legislação
PORT 16730 DE 1958/06/12 N44.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.