28/1970, de 24.06.1970
Número do Parecer
28/1970, de 24.06.1970
Data de Assinatura
24-06-1970
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
LOPES ROCHA
Descritores
COOPERATIVA AGRICOLA
ACTIVIDADE LUCRATIVA
QUOTIZAÇÃO
FUNDO DE DESEMPREGO
DECRETO-LEI
PROJECTO
ACTIVIDADE LUCRATIVA
QUOTIZAÇÃO
FUNDO DE DESEMPREGO
DECRETO-LEI
PROJECTO
Legislação
DL 45080 DE 1963/06/20 ART1.
Referências Complementares
DIR COOP.