45/1970, de 12.11.1970
Número do Parecer
45/1970, de 12.11.1970
Data do Parecer
12-11-1970
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
SAMPAIO DA NOVOA
Descritores
ACIDENTE EM SERVIÇO
PENSÃO
VIUVO
PENSÃO
VIUVO
Conclusões
Um individuo do sexo masculino não pode beneficiar de pensão nos termos do Decreto-Lei n 38523, de 23 de Novembro de 1951, quando o seu conjuge faleça vitimado por acidente ocorrido em serviço e por motivo do mesmo.
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Legislação
DL 38523 DE 1951/11/23 ART1 ART15.
DL 47084 DE 1966/07/09 ART4 ART6 ART8.
DL 47084 DE 1966/07/09 ART4 ART6 ART8.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.