29/1970, de 31.07.1970
Número do Parecer
29/1970, de 31.07.1970
Data do Parecer
31-07-1970
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Indústria e Energia
Relator
MILLER SIMÕES
Descritores
CONCESSÃO ADMINISTRATIVA
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA
ENERGIA ELECTRICA
SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS
ACTO OPINIATIVO
DISTRIBUIÇÃO
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA
ENERGIA ELECTRICA
SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS
ACTO OPINIATIVO
DISTRIBUIÇÃO
Conclusões
1 - O despacho ministerial que, em resposta a pedido de uma Camara Municipal para ser esclarecida sobre a subsistencia de uma declaração de utilidade publica apos o fim da concessão respectiva define certa orientação, e um simples acto opiniativo, insusceptivel de recurso contencioso, ao qual, por isso, aquele corpo administrativo não fica vinculado;
2 - A declaração de utilidade publica operada pelo Decreto n 30455, de 22 de Maio de 1940, respeitou a concessão do serviço publico a que o mesmo diploma concretamente se refere, deixando, por isso, de produzir efeitos com o fim dela;
3 - Não carece de declaração de utilidade publica a exploração directa, pelo corpo administrativo seu titular, de um serviço publico de distribuição de energia electrica, mesmo que suceda a situação como a referida na conclusão anterior.
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2 - A declaração de utilidade publica operada pelo Decreto n 30455, de 22 de Maio de 1940, respeitou a concessão do serviço publico a que o mesmo diploma concretamente se refere, deixando, por isso, de produzir efeitos com o fim dela;
3 - Não carece de declaração de utilidade publica a exploração directa, pelo corpo administrativo seu titular, de um serviço publico de distribuição de energia electrica, mesmo que suceda a situação como a referida na conclusão anterior.
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Legislação
D 30455 DE 1940/05/22 ART1.
DL 43335 DE 1960/11/19 ART3 ART51 ART1.
D 14829 DE 1928/01/06.
D 14772 DE 1927/12/22 ART1.
CADM40 ART164 N2.
L 2002 DE 1944/12/28 BXX.
D 26852 DE 1936/07/30 ART5 PAR2.
DESP MECON DE 1959/05/18.
DL 43335 DE 1960/11/19 ART3 ART51 ART1.
D 14829 DE 1928/01/06.
D 14772 DE 1927/12/22 ART1.
CADM40 ART164 N2.
L 2002 DE 1944/12/28 BXX.
D 26852 DE 1936/07/30 ART5 PAR2.
DESP MECON DE 1959/05/18.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL.