53/1973, de 30.05.1974

53/1973, de 30.05.1974

30-05-1974

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Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministério do Equipamento Social e do Ambiente

SAMPAIO DA NOVOA

DOMINIO PUBLICO HIDRICO
DOMINIO HIDRICO
DOMINIO PUBLICO DO ESTADO
AGUAS
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO PORTO DE LISBOA
JURISDIÇÃO
AGUAS PUBLICAS
ADMINISTRAÇÃO PORTUARIA

Os terrenos situados dentro da area de jurisdição da Administração Geral do Porto de Lisboa que, por virtude do recuo das aguas do rio Tejo, fiquem a distar mais de 50 metros da linha limite do leito do mesmo rio, deixam de pertencer ao dominio publico hidrico, mas continuam integrados no dominio publico do Estado afecto aquela administração portuaria.

DL 36976 DE 1948/07/20 ART2 ART3 ART16 N10.
DL 39083 DE 1953/01/17 ART1 ART2.
DL 468/71 DE 1971/11/05 ART2 ART3 ART5 ART6.
DL 32842 DE 1943/06/11.
L 3/74 DE 1974/05/14 ART1.

DIR CIV * DIR REAIS.