51/1975, de 15.01.1976
Número do Parecer
51/1975, de 15.01.1976
Data do Parecer
15-01-1976
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer Complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
MILLER SIMÕES
Descritores
NACIONALIDADE
NATURALIZAÇÃO
REAQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE
NATURALIZAÇÃO
REAQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE
Conclusões
Na sequencia do exposto, conclui-se ser inteiramente destituida de fundamento a reserva feita pela Secretaria Geral do Ministerio da Administração Interna ao conceito de naturalização inserto no contexto do parecer n 51/75, deste corpo consultivo.
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Legislação
L 2098 DE 1959/07/29 BXIV.
Referências Complementares
DIR CONST / DIR ESTR / DIR REG NOT.