2/1974, de 28.03.1974
Número do Parecer
2/1974, de 28.03.1974
Data do Parecer
28-03-1974
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MOITINHO DE ALMEIDA
Descritores
ACIDENTE IN ITINERE
ACIDENTE EM SERVIÇO
ACIDENTE DE TRABALHO
ONUS DA PROVA
ACIDENTE EM SERVIÇO
ACIDENTE DE TRABALHO
ONUS DA PROVA
Conclusões
1 - Constitui realização de serviço publico a prestação das provas de concurso de habilitação para escrivão de direito;
2 - E, por isso qualificavel como acidente em serviço o atropelamento de que foi vitima um dos candidatos quando, para esse fim, se deslocava da respectiva comarca a Lisboa;
3 - Recai sobre o Estado o onus da prova dos factos que descaracterizam o acidente como acidente em serviço nos termos do disposto no artigo 2 do Decreto-Lei n 38523, de 23 de Novembro de 1951 e da base VI da Lei n 2127, de 3 de Agosto de 1965.
2 - E, por isso qualificavel como acidente em serviço o atropelamento de que foi vitima um dos candidatos quando, para esse fim, se deslocava da respectiva comarca a Lisboa;
3 - Recai sobre o Estado o onus da prova dos factos que descaracterizam o acidente como acidente em serviço nos termos do disposto no artigo 2 do Decreto-Lei n 38523, de 23 de Novembro de 1951 e da base VI da Lei n 2127, de 3 de Agosto de 1965.
Legislação
CCIV66 ART342 N2 ART1323.
EJ62 ART365 ART392.
L 1942 DE 1936/07/27 ART1.
L 2045 DE 1950/12/23 ART16.
L 2127 DE 1965/03/03 BV N2 A B BVI N1.
DL 38523 DE 1951/11/23 ART2 ART6.
EJ62 ART365 ART392.
L 1942 DE 1936/07/27 ART1.
L 2045 DE 1950/12/23 ART16.
L 2127 DE 1965/03/03 BV N2 A B BVI N1.
DL 38523 DE 1951/11/23 ART2 ART6.
Jurisprudência
AC STA DE 1943/05/04.
AC STA DE 1968/10/08.
AC STA DE 1971/07/13.
AC STA DE 1971/11/23 IN AD XI PAG398.
AC STA DE 1968/10/08.
AC STA DE 1971/07/13.
AC STA DE 1971/11/23 IN AD XI PAG398.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL * FUNÇÃO PUBL * ACID SERV.