15C/1974, de 05.07.1974
Número do Parecer
15C/1974, de 05.07.1974
Data de Assinatura
05-07-1974
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MILLER SIMÕES
Descritores
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
OBRIGAÇÃO ALIMENTAR
ALIMENTOS
NORMA DE CONFLITO
CONFLITO DE LEIS
OBRIGAÇÃO ALIMENTAR
ALIMENTOS
NORMA DE CONFLITO
CONFLITO DE LEIS
Conclusões
Sem embargo das observações feitas no decurso deste parecer, não se veem obstaculos de natureza juridica que impeçam Portugal de ratificar a Convenção sobre a lei aplicavel as obrigações alimentares, elaborada pela Conferencia da Haia do Direito Internacional Privado, que, alias, ja assinou em 10 de Outubro de 1973.
Legislação
CCIV66 ART25 ART1907 ART2004 ART2015 ART2017 ART2020 ART2022 ART2023.
DL 399/75 DE 1975/07/02.
DL 48495.
DL 399/75 DE 1975/07/02.
DL 48495.
Referências Complementares
DIR INT PRIV / DIR INT PUBL * DIR TRAT * TRATADOS * CONT REF/COMP*****
CONV SOBRE A LEI APLICAVEL AS OBRIGAÇÕES ALIMENTARES CHAIA HAIA 1973/10/02
CONV RELATIVA A LEI APLICAVEL EM MATERIA DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS A MENORES CHAIA HAIA 1956/10/24*****
* CONT ANJUR
DIR CIV * DIR OBG * DIR FAM.
CONV SOBRE A LEI APLICAVEL AS OBRIGAÇÕES ALIMENTARES CHAIA HAIA 1973/10/02
CONV RELATIVA A LEI APLICAVEL EM MATERIA DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS A MENORES CHAIA HAIA 1956/10/24*****
* CONT ANJUR
DIR CIV * DIR OBG * DIR FAM.