32/1974, de 06.02.1975
Número do Parecer
32/1974, de 06.02.1975
Data do Parecer
06-02-1975
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Indústria e Energia
Relator
MOITINHO DE ALMEIDA
Descritores
CONCESSÃO ADMINISTRATIVA
NASCENTE
NASCENTE
Conclusões
A terceira reincidencia a que alude o n 3 do artigo 64 do Decreto n 15401, de 17 de Abril de 1908, pressuposto da sanção de perda de direito a concessão de nascentes de aguas minero medicinais, verificar-se-a so apos a aplicação de tres multas correspondentes a igual numero de infracções anteriormente praticadas.
###
###
Legislação
D 15401 DE 1908/04/17 ART63 PARUNICO ART64 N3.
Referências Complementares
DIR ADM.